| Título: | A (des)necessidade de convênio interestadual para a concessão de transações e remissões relativas ao ICMS: uma análise dos incentivos fiscais à luz do constructivismo lógico-semântico = The (un)necessity of an interstate agreement for the concession of transactions and remissions related to ICMS: an analysis of tax incentives in the light of logical-semantic constructivism |
| Autor(es): | Zomer, Silvia Regina Melo, Ísis Ariana Castro de |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 18, n. 104, p. 59-78, maio/jun. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190467 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| (des)necessidade_convenio_interestadual_zomer.pdf | 1.1 MB | Visualizar |
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