TítuloA (não) aplicação do princípio da anterioridade à cobrança do Difal-ICMS = The (non-)application of the principle of anteriority to the collection of the rate differential – State Value Added Tax
Autor(es)Santos, Ana Carla Ferreira
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 18, n. 104, p. 165-173, maio/jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190472
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