TítuloO juiz natural no contexto da convenção europeia: imparcialidade e garantia das liberdades públicas = The natural judge in the context of the european convention: impartiality and guarantee of public freedom
Autor(es)Vale, Ionilton Pereira do
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1064, p. 109-127, jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190750
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