TítuloAcordo de não persecução penal e controle judicial da recusa pelo Ministério Público: análise da posição dos tribunais brasileiros e da normativa dos Ministérios Públicos sobre os fundamentos da recusa e o seu controle = Criminal non-prosecution agreement and judicial oversight of refusal by the Public Prosecutor’s Office: analysis of jurisprudence on judicial control and the regulatory framework of Public Prosecutors regarding the grounds for refusal
Autor(es)Lopes, Decildo
Vasconcellos, Vinicius Gomes de
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1064, p. 185-200, jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190755
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