Título: | Acordo de não persecução penal e controle judicial da recusa pelo Ministério Público: análise da posição dos tribunais brasileiros e da normativa dos Ministérios Públicos sobre os fundamentos da recusa e o seu controle = Criminal non-prosecution agreement and judicial oversight of refusal by the Public Prosecutor’s Office: analysis of jurisprudence on judicial control and the regulatory framework of Public Prosecutors regarding the grounds for refusal |
Autor(es): | Lopes, Decildo Vasconcellos, Vinicius Gomes de |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1064, p. 185-200, jun. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190755 |
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acordo_nao_persecucao_lopes.pdf | 2.99 MB | Visualizar |
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