TítuloO princípio constitucional do não confisco e suas conexões com a garantia da liberdade monetária no Brasil = The constitutional principle of non-confiscation and its connections with the guarantee of monetary freedom in Brazil
Autor(es)Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1064, p. 203-220, jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190757
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