Título: | O princípio constitucional do não confisco e suas conexões com a garantia da liberdade monetária no Brasil = The constitutional principle of non-confiscation and its connections with the guarantee of monetary freedom in Brazil |
Autor(es): | Silveira Neto, Otacílio dos Santos |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1064, p. 203-220, jun. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190757 |
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