O prequestionamento no Superior Tribunal de Justiça: proposta de critérios objetivos para a sua configuração

Abstract

Trata-se de pesquisa sobre a definição de prequestionamento, requisito específico de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Desenvolve-se na perspectiva de que o prequestionamento deve ser estabelecido a partir de critérios objetivos, evitando-se, assim, juízo de discricionariedade no seu atendimento e, com isso, decisões conflitantes no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Analisa-se o exercício da jurisdição, entendida como instrumento da concretização e realização do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal de 1988, com enfoque na evolução do sistema jurídico brasileiro, no papel do juiz, principalmente em relação ao princípio da motivação das decisões judiciais. Após, examina-se o desenvolvimento do processo, instrumento pelo qual a jurisdição opera, com a elaboração de conceitos importantes, como causa e questão federal, indispensáveis à compreensão do instituto do prequestionamento e da missão do próprio Superior Tribunal de Justiça.