TítuloMedicamentos: seletividade do tributo do ICMS face aos direitos da personalidade = Medicines: ICMS selectivity in relation to personality rights
Autor(es)Soares, Marcelo Negri
Gonçalves, Juliana Fávaro
Medina, Marcia Emanuele Garcia
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 9, n. 41, p. 201-217, abr./jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190800
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