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dc.contributor.authorMendonça, Cristianept_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 9, n. 41, p. 219-248, abr./jun. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190801-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleAnálise das matérias objeto de julgamento pelo STF no Tema 816 (ISSQN na industrialização por encomenda e multa de mora) e no Tema 1.217 (índices de correção monetária e de taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais municipais) = Analysis of the matters subject to judgment by the STF in Topic 816 (ISSQN in custom industrialization and late payment fine) and in Topic 1,217 (monetary correction indexes and late payment interest rates levied on municipal tax credits)pt_BR
dc.title.alternativeAnálise das matérias objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 (ISSQN na industrialização por encomenda e multa de mora) e no Tema 1.217 (índices de correção monetária e de taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais municipais) = Analysis of the matters subject to Judgment by the STF in Topic 816 (ISSQN in custom industrialization and late payment fine) and in Topic 1,217 (monetary correction indexes and late payment interest rates levied on municipal tax credits)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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analise_materias_objeto_mendonca.pdf3.03 MBPDFVisualizar
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