TítuloPortaria n. 200 de 26 de novembro de 2008
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação09-12-2008
ResumoAplica à empresa TOM DA COR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 8705/2007.
FonteDiário Oficial da União, 9 dez. 2008. Seção 1, p. 163.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19084
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