Título: | Portaria n. 200 de 26 de novembro de 2008 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 09-12-2008 |
Resumo: | Aplica à empresa TOM DA COR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 8705/2007. |
Fonte: | Diário Oficial da União, 9 dez. 2008. Seção 1, p. 163. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19084 |
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