TítuloA jurisprudência da corte internacional de justiça relativa ao direito de assistência devido aos migrantes com base no art. 36, § 1, b, da Convenção de Viena de 1963 = The jurisprudence of the international court of justice relating to the right to assistance owed to migrants based on art. 36, § 1, b, of the 1963 Vienna Convention
Autor(es)Bichara, Jahyr-Philippe
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 32, n. 143, p. 151-166, maio/jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190865
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