Título: | A jurisprudência da corte internacional de justiça relativa ao direito de assistência devido aos migrantes com base no art. 36, § 1, b, da Convenção de Viena de 1963 = The jurisprudence of the international court of justice relating to the right to assistance owed to migrants based on art. 36, § 1, b, of the 1963 Vienna Convention |
Autor(es): | Bichara, Jahyr-Philippe |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 32, n. 143, p. 151-166, maio/jun. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/190865 |
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