TítuloMulta penal: aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções em andamento = Criminal fine: applicability of Resolution CNJ n. 547/2024 to ongoing executions
Autor(es)Lamas, Guilherme Lopes Alves
Data de publicação2024
EditoraConselho Nacional de Justiça
FonteRevista Eletrônica CNJ, Brasília, v. 8, n. 1, p. 51-64, jan./jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/191402
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