TítuloA proteção dos vulneráveis no programa Minha casa, minha vida: uma análise do artigo 35-A da Lei nº 11.977/2009 = The protection of equals in the My house, my life program: an analysis of article 35-A of Law 11.977/2009
Autor(es)Lima Neto, Antônio Oliveira
Ehrhardt Júnior, Marcos
Data de publicação2024
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 61, n. 242, p. 179-193, abr./jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/191415
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