Título: | A proteção dos vulneráveis no programa Minha casa, minha vida: uma análise do artigo 35-A da Lei nº 11.977/2009 = The protection of equals in the My house, my life program: an analysis of article 35-A of Law 11.977/2009 |
Autor(es): | Lima Neto, Antônio Oliveira Ehrhardt Júnior, Marcos |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 61, n. 242, p. 179-193, abr./jun. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/191415 |
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