TítuloConflitos na aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado: um estudo comparativo entre o Tribunal de Justiça do Ceará e os demais tribunais de justiça do Brasil = Conflicts in the application of the principle of the prohibition of deficient State protection: a comparative study between the Court of Justice of Ceará and other Courts of Justice in Brazil
Autor(es)Morais, José Victor Ibiapina Cunha
Soares Filho, Sidney
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1065, p. 191-215, jul. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/191715
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