TítuloDireito Administrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024: novo capítulo no estado de necessidade administrativo
Autor(es)Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Data de publicação2024
EditoraGovernet
FonteBoletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 20, n. 230, p. 512-526, jun. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192023
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