TítuloO Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a plena tutela jurisdicional: oito motivos para a tese de reconhecimento e reafirmação na data de entrada do requerimento (DER) junto ao INSS = Theme 1.124 of the Superior Court of Justice and full Jurisdictional protection: eight reasons for the thesis of recognition and reaffirmation on the date of filing of the application (DER) with the National Institute of Social Security
Autor(es)Briltes, Aurelio Tomaz da Silva
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 27-47, jun./jul. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192313
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