Título: | O Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a plena tutela jurisdicional: oito motivos para a tese de reconhecimento e reafirmação na data de entrada do requerimento (DER) junto ao INSS = Theme 1.124 of the Superior Court of Justice and full Jurisdictional protection: eight reasons for the thesis of recognition and reaffirmation on the date of filing of the application (DER) with the National Institute of Social Security |
Autor(es): | Briltes, Aurelio Tomaz da Silva |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 27-47, jun./jul. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192313 |
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