| Título: | A vedação da concessão do auxílio por incapacidade temporária ao apenado em regime fechado: uma análise da colisão entre a natureza do benefício aos apenados e o custeio pelo Estado = The prohibition of the granting of assistance due to temporary disability to people in a closed system: An analysis of the collision between the nature of the benefit to prisoners and the funding by the State |
| Autor(es): | Alves, Andressa Munaro Miranda, Ricardo Scott Hood de |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 64-73, jun./jul. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192315 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| vedacao_concessao_auxilio_alves.pdf | 759.57 kB | Visualizar |
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