A aposentadoria especial do servidor público com deficiência e a problemática pela falta de legislação específica e suas mudanças com a Emenda Constitucional 103/2019 = The special retirement of public servants with disabilities and the problem due to the lack of specific legislation and its changes with the Constitutional Amendment 103/2019

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Araújo, Denise Pinheiro Borges de	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 148-162, jun./jul. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192320	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	A aposentadoria especial do servidor público com deficiência e a problemática pela falta de legislação específica e suas mudanças com a Emenda Constitucional 103/2019 = The special retirement of public servants with disabilities and the problem due to the lack of specific legislation and its changes with the Constitutional Amendment 103/2019	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aposentadoria_especial_servidor_araujo.pdf	1.2 MB	PDF	Visualizar

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