TítuloO regime tributário das estatais na concessão do serviço após o novo marco legal do saneamento = The tax regime of state-owned companies in the concession of the service after the New Legal Scope for Sanitation
Autor(es)Rocha, Luiz Alberto G. S.
Cunha, Miguel Gustavo Carvalho Brasil
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 4, n. 11, p. 57-78, maio/ago. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192629
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