A inconstitucionalidade da tramitação da PEC 08/2021 por violação às cláusulas pétreas da separação de Poderes e do direito fundamental de acesso à Justiça = The unconstitutionality of the processing of PEC 08/2021 due to violation of the permanent clauses of the separation of powers and the fundamental right of access to Justice

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mourão, Alysson Sousa	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 32, n. 144, p.37-60, jul./ago. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192881	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da tramitação da PEC 08/2021 por violação às cláusulas pétreas da separação de Poderes e do direito fundamental de acesso à Justiça = The unconstitutionality of the processing of PEC 08/2021 due to violation of the permanent clauses of the separation of powers and the fundamental right of access to Justice	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 08/2021 por violação às cláusulas pétreas da separação de Poderes e do direito fundamental de acesso à Justiça	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_tramitacao_pec_mourao.pdf	3.46 MB	PDF	Visualizar

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