TítuloAferição e contornos do processo equitativo: critérios legais da Convenção Europeia dos Direitos Humanos para aferição do julgamento justo = Measurement and contours of the fair process: legal criteria of the European Convention on Human Rights for measuring fair trial
Autor(es)Vale, Ionilton Pereira do
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1066, p. 61-85, ago. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192907
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