Título: | Duplo nível de legalidade: emergência penal e exceções = Double level of legality: criminal emergency and exceptions |
Autor(es): | Andrade, Andressa Paula de Cambi, Eduardo |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1066, p. 113-135, ago. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192910 |
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