O mito da independência das instâncias e os efeitos das sentenças penais absolutórias sobre outros processos de natureza punitiva: considerações sobre a ADI 7.236, a constitucionalidade e o efeito expansivo do Art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa = The effects of a criminal acquittal on improbity proceedings: considerations on the constitutionality and expansive effect of Art. 21, § 4, of the Administrative Improbity Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cavali, Marcelo Costenaro	pt_BR
dc.contributor.author	Siqueira, Joana Rangel Wanderley de	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 5, n. 19, p. 71-89, jul./set. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/193062	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	O mito da independência das instâncias e os efeitos das sentenças penais absolutórias sobre outros processos de natureza punitiva: considerações sobre a ADI 7.236, a constitucionalidade e o efeito expansivo do Art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa = The effects of a criminal acquittal on improbity proceedings: considerations on the constitutionality and expansive effect of Art. 21, § 4, of the Administrative Improbity Law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
mito_independencia_instancias_cavali.pdf	2.01 MB	PDF	Visualizar

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