TítuloEstado de coisas inconstitucional: origem, legitimidade constitucional e introdução no Brasil = Unconstitutional state of affairs: origin, constitutional legitimacy and introduction in Brazil
Autor(es)Loureiro, Sílvia Maria da Silveira
Santana, Luciano Oliveira de
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 13, n. 50, p. 65-88, jul./set. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/193069
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