| Título: | Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas = The contractual nature of the railway authorization in Brazilian Law 14,273/2021 and its impacts on the transfer of ownership through expropriations and administrative easements |
| Autor(es): | Oliveira, Gustavo Justino de Moreira, Matheus Teixeira |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 25-46, jul./set. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/193077 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| natureza_contratual_autorizacao_oliveira.pdf | 3.72 MB | Visualizar |
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