| Título: | Por que indenizar? Um ensaio sobre o(s) fundamento(s) da responsabilidade objetiva do Estado prevista no § 6º do Art. 37 da Constituição = Why compensate damages? An essay on the basis(es) of the objective State liability provided for in § 6 of Art. 37 of the Constitution |
| Autor(es): | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 177-200, jul./set. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/193085 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| indenizar_ensaio_fundamento(s)_cunha.pdf | 3.64 MB | Visualizar |
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