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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.contributor.authorSecretaria Executivapt_BR
dc.contributor.authorAssessoria de Apoio a Julgamento Colegiadopt_BR
dc.date.issued2024-04-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/193531-
dc.description.abstractAudiência pública para tratar sobre a concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial (Resp 2024250/PR-2022-0210283-1)pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectAudiência públicapt_BR
dc.subjectCannabis, cultivopt_BR
dc.subjectCannabis, uso medicinalpt_BR
dc.subjectCannabis, uso farmacêuticopt_BR
dc.subjectCannabis, uso industrialpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titleAudiência pública: sobre a concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrialpt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.description.notesRelatora Ministra Regina Helena Costa. Apoio: Juiz Federal Auxiliar Fernando Caldas Bivar Neto, servidoras Mariana Coutinho Molina e Ana Vírgina Machado Iglesias e Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios.-
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Audiencia_publica_cannabis.pdf7.12 MBPDFVisualizar