Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo

Abstract

O presente trabalho tem por enfoque o estudo da potencial efetividade da Lei nº 11.340/2006, “Lei Maria da Penha”, cujo principal objetivo é a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. A novel legislação representou relevante instrumento de combate à violência contra a mulher, por sua tríplice atuação, consistente na prevenção e repressão desse tipo de violência e, ainda, no tratamento terapêutico das partes envolvidas. A lei possibilitou a criação de juizados especiais específicos para cuidar dos casos de violência contra a mulher, com competência cível e criminal, o que denota seu caráter híbrido. Previu, também, como forma de garantir a efetiva proteção e segurança da integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, medidas protetivas de urgência a serem adotadas em âmbito policial e judicial. Neste contexto, permitiu a prisão em flagrante delito e decretação de prisão preventiva. Trouxe, ademais, a previsão de tratamento terapêutico para agressor e vítima, dando ênfase à necessidade de observância dos direitos humanos de ambas as partes.