Os princípios do duplo grau de jurisdição e da razoável duração do processo e as limitações ao direito de recorrer

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir a possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro atual, de restrição à interposição de recursos, ou mesmo extinção de alguma espécie, ante os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e da razoável duração do processo. Tal discussão se dá em razão do problema que se apresenta em relação ao Poder Judiciário, às voltas com uma enorme quantidade de feitos para julgamento, dos quais grande parcela se trata de recursos dirigidos aos nossos tribunais, o que tem causado uma duração demasiada dos processos. Essa realidade da morosidade na tramitação dos feitos tem gerado um descrédito na “justiça” brasileira como instituição, trazendo uma sensação de abandono jurisdicional àqueles que necessitam de uma resposta pronta e efetiva do Estado-Juiz. Discutidas essas questões, conclui-se pela possibilidade da limitação, com a apresentação dos meios já implementados na busca da solução desse panorama, e de outros possíveis instrumentos para tal desiderato.