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dc.contributor.authorMoreira, Cibelle Nunes de Carvalhopt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 16, n. 1, p. 37-58, jan./jun. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195509-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Superior do Ministério Público do Cearápt_BR
dc.subjectEducação infantil, aspectos juridicos, estudo de casopt_BR
dc.subjectEducação infantil, orçamentopt_BR
dc.subjectOrçamento público, planejamentopt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectRecurso extraordinário, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectRecurso extraordinário, julgamento, análisept_BR
dc.subject.otherCriança, educaçãopt_BR
dc.subject.otherCriação da criançapt_BR
dc.subject.otherCriação dos filhospt_BR
dc.subject.otherCuidados parentaispt_BR
dc.subject.otherEducação da infânciapt_BR
dc.subject.otherEducação dos filhospt_BR
dc.subject.otherDireito à aprendizagempt_BR
dc.subject.otherDireito ao ensinopt_BR
dc.titleA eficácia do direito à creche e pré-escola: um estudo de caso sob a ótica do orçamento público = The effectiveness of the right to care and preschool: a case study from the perspective of public budgetpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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