TítuloAdmissão de pessoal sem concurso pela administração: nulidade, efeitos, soluções juridicamente viáveis
Autor(es)Pinto, Alexandre Roque
Data de publicação1999
Notas de conteúdo Trata da análise do alcance jurídico do parágrafo 2º do artigo 27 da CF, especificamente no que concerne à nulidade do ato administrativo sem observância da realização de concurso público para ingresso em cargos e empregos públicos.
AssuntosContrato de trabalho, Brasil
Administração pública, Brasil
Ato nulo, Brasil
Concurso público, Brasil
Direito do trabalho, Brasil
Moralidade administrativa, Brasil
Servidor público, contratação, Brasil
FontePINTO, Alexandre Roque. Admissão de pessoal sem concurso pela administração : nulidade, efeitos, soluções juridicamente viáveis. Revista do Tribunal Regional do Trabalho do 13ª Região, João Pessoa, v. 7, p. 118-127, 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19586>. Acesso em: 29 jan. 2008.
TipoArtigo
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