TítuloPeríodo inicial do cumprimento das penas privativas de liberdade no regime fechado, à luz do direito positivo e do direito a constituir
Autor(es)Guimarães, Luiz Chemim
Data de publicação1978
AssuntosRegime penitenciário
Pena de detenção
Pena de reclusão
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 15, n. 59, p. 91-100, jul./set. 1978.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195912
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