A relevância da atuação do Ministério Público diante do superendividamento dos consumidores: a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 = The relevance of the Public Prosecutor’s Office in the face of consumer over-indebtedness: the defense of homogeneous diffuse, collective and individual rights based on Law 14,181/2021 and the questioning of the unconstitutionality of Decrees 11,150/2022 and 11,567/2023

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Joseane Suzart Lopes da	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 33, n. 155, p. 213-250, set./out. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195932	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A relevância da atuação do Ministério Público diante do superendividamento dos consumidores: a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 = The relevance of the Public Prosecutor’s Office in the face of consumer over-indebtedness: the defense of homogeneous diffuse, collective and individual rights based on Law 14,181/2021 and the questioning of the unconstitutionality of Decrees 11,150/2022 and 11,567/2023	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
relevancia_atuacao_ministerio_silva.pdf	5.62 MB	PDF	Visualizar

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