A inexistência de normas gerais tributárias editáveis por Lei federal Ordinária: um exame da relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição = The lack of general tax norms able to be enacted through Federal Ordinary Law: an analysis of the relationship between Article 146, III and Article 24 of the Brazilian Constitution

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Costa, Renan Baleeiro	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 57, p. 486-505, maio./ago. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196006	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	A inexistência de normas gerais tributárias editáveis por Lei federal Ordinária: um exame da relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição = The lack of general tax norms able to be enacted through Federal Ordinary Law: an analysis of the relationship between Article 146, III and Article 24 of the Brazilian Constitution	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inexistencia_normas_gerais_costa.pdf	562.18 kB	PDF	Visualizar

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