TítuloA Emenda Constitucional n.º 11
Autor(es)Jacques, Paulino
Data de publicação1979
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 16, n. 63, p. 43-54, jul./set. 1979.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196081
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