| Título: | Aspectos da indisponibilidade da norma processual penal |
| Autor(es): | Universidade Federal do Paraná. Departamento de Direito Penal e Processual Penal |
| Data de publicação: | 1978 |
| Assuntos: | Processo penal, codificação, projeto de lei Legislação |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 15, n. 59, p. 25-28, jul./set. 1978. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196207 |
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