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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNóbrega, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde
dc.date.issued1998
dc.identifier.citationNÓBREGA, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde. A terceirização no setor público. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 6, p. 56-66, 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19643>. Acesso em: 4 fev. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19643
dc.description.abstractConclui que a Administração Pública responde subsidiariamente por débitos trabalhistas da empresa que lhe forneceu mão-de- obra, em face da inconstitucionalidade da lei ordinária de n.º 8.666/93, cujo art. 71, §1º, isenta o órgão público dessa responsabilidade.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Regiãoen
dc.subjectTerceirização, Brasilen
dc.subjectResponsabilidade solidária, Brasilen
dc.subjectVínculo empregatício, Brasilen
dc.subjectAdministração pública, Brasilen
dc.subjectDébito trabalhista, Brasilen
dc.subject.otherGestão pública
dc.titleA terceirização no setor públicoen
dc.typeArtigoen
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A_Terceirização_no_Setor_Público.pdf146.55 kBPDFVisualizar

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