Os princípios da legalidade e da anualidade dos tributos nas constituições brasileiras

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rodrigues, Gutenberg Lima	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues, Maria Ignez Brown	pt_BR
dc.date.issued	1972	-
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 9, n. 34, p. 117-154, abr./jun. 1972.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196582	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional, Brasil, legislação	pt_BR
dc.subject	Princípio da anterioridade tributária	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	pt_BR
dc.subject.other	Nullum crimen	pt_BR
dc.subject.other	Anterioridade	pt_BR
dc.subject.other	Anterioridade tributária	pt_BR
dc.title	Os princípios da legalidade e da anualidade dos tributos nas constituições brasileiras	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principios_legalidade_anualidade_rodrigues.pdf	2.84 MB	PDF	Visualizar

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