Repercussões gerais e recursos repetitivos em matéria tributária: incertezas, indeterminações e desigualdades que podem derivar da aplicação do precedente a caso semelhante = General repercussions and repeated appeals in tax matters: the uncertainties, indeterminacies and inequalities that may arise from the application of the precedent to a similar case

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lísias, Andressa Paula Senna	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 49, n. 357, p. 343-362, nov. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/197328	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Repercussão geral	pt_BR
dc.subject	Incidente de resolução de demandas repetitivas	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Precedente judicial	pt_BR
dc.subject	Efeito vinculante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas	pt_BR
dc.subject.other	Ação repetitiva	pt_BR
dc.subject.other	Caso repetitivo	pt_BR
dc.subject.other	Demanda de massa	pt_BR
dc.subject.other	Demanda repetitiva	pt_BR
dc.subject.other	Direito fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Precedentes judiciais	pt_BR
dc.title	Repercussões gerais e recursos repetitivos em matéria tributária: incertezas, indeterminações e desigualdades que podem derivar da aplicação do precedente a caso semelhante = General repercussions and repeated appeals in tax matters: the uncertainties, indeterminacies and inequalities that may arise from the application of the precedent to a similar case	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
repercussoes_gerais_recursos_lisias.pdf	3.29 MB	PDF	Visualizar

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