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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFurlan, Valéria C. P.-
dc.date.issued2000-
dc.identifier.citationFURLAN, Valéria C. P. Taxa de saúde suplementar taxa de serviços administrativos e taxa de fiscalização ambiental. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 29, p. 251-257, ago./nov. 2000.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19801-
dc.description.abstractTrata das taxas de polícia criadas pela Suframa e Ibama, analisando possíveis insconstitucionalidades como as hipóteses de incidência indeterminada, bases de cálculos inadequadas, ofensa aos princípios da estrita legalidade, da irretroatividade e da anterioridade.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudosen
dc.subjectTaxas, Brasilen
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilen
dc.titleTaxa de saúde suplementar taxa de serviços administrativos e taxa de fiscalização ambientalen
dc.typeArtigoen
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Taxa de saúde suplementar.pdf417.01 kBPDFVisualizar

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