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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarros, Sérgio Resende de
dc.date.issued2000
dc.identifier.citationBARROS, Sérgio Resende de. Leis autorizativas. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 29, p. 259-265, ago./nov. 2000.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19804
dc.description.abstractTrata de leis que autorizam a prática de atos por agentes públicos que já têm competência constitucional privativa assegurada, evidenciando o fato de que por ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa e outras inconstitucionalidades.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudosen
dc.subjectElaboração legislativa, Brasilen
dc.subjectCompetência constitucional, Brasilen
dc.subjectSeparação de poderes, Brasilen
dc.subject.otherElaboração de leis
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes
dc.titleLeis autorizativasen
dc.typeArtigoen
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