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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDelmanto, Fabio Machado de Almeida-
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationDELMANTO, Fabio Machado de Almeida. O parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiro. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 26, p. 179-192, ago./nov. 1999.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19900-
dc.description.abstractInvestiga se aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguês ao volante e participação em competição não autorizada, "aplicam-se única e exclusivamente os artigos 74, 76 e 88 da Lei dos Juizados especiais ou se esta lei deve incidir como uma todo.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudosen
dc.subjectBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]en
dc.subjectDelito de trânsito, legislação, Brasilen
dc.subjectJuizado especial criminal, competência, Brasilen
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]-
dc.subject.otherDelito de tráfego-
dc.titleO parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiroen
dc.typeArtigoen
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