Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mazzuoli, Valerio de Oliveira	-
dc.contributor.author	Ramos, Nydia Maria Barjas	-
dc.date.issued	1999	-
dc.identifier.citation	Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 26, p. 287-246, ago./nov. 1999.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19901	-
dc.description.abstract	Demonstra a impossibilidade de se concretizar a prisão civil do devedor-fiduciante. Analisa porque o artigo 1.287 do Código civil não mais susbiste no nosso ordenamento jurídico. Mostra, ainda, o esvaziamento do conteúdo da Lei nº 4.728/65, que equipara a responsabilidade do devedor-fiduciante à do depositário infiel do Código civil.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Instituição Toledo de Ensino	-
dc.relation.ispartof	Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos	en
dc.subject	Alienação fiduciária	en
dc.subject	Prisão civil	en
dc.subject	Depositário infiel, jurisprudência	en
dc.subject	Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)	en
dc.subject	Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)	en
dc.subject.other	Alienação fiduciária em garantia	-
dc.title	Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica	en
dc.type	Artigo de revista	en

Arquivo	Tamanho	Formato
Ilegalidade da prisão civil.pdf	3.46 MB	PDF	Visualizar

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