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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaia Filho, Napoleão Nunes
dc.date.issued2006
dc.identifier.citationMAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012.en
dc.identifier.citationMAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 134, p. 72-86, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19962
dc.description.abstractDiscorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exercer o controle interno de legalidade sobre aquela atividade precedente. Comenta que a função primária do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa é a de expressar a sua liquidez e a certeza, pelo controle jurídico da legalidade do seu lançamento, mas tem, ainda, a função adicional e igualmente estratégica de iniciar a atividade de cobrança do crédito. Ressalta que o Juiz não deve aceitar que a invocação do interesse público submeta, de logo e automaticamente, o dos indivíduos, ou aqueles que o sistema jurídico consagra, quer expressamente ou de modo implícito.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsOpen access
dc.subjectLançamento tributário, controle, Brasilen
dc.subjectCrédito tributárioen
dc.subjectDívida ativaen
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherLançamento fiscal
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleO controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativaen
dc.typeArtigoen
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