Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Maia Filho, Napoleão Nunes | |
dc.date.issued | 2006 | |
dc.identifier.citation | MAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012. | en |
dc.identifier.citation | MAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 134, p. 72-86, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19962 | |
dc.description.abstract | Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exercer o controle interno de legalidade sobre aquela atividade precedente. Comenta que a função primária do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa é a de expressar a sua liquidez e a certeza, pelo controle jurídico da legalidade do seu lançamento, mas tem, ainda, a função adicional e igualmente estratégica de iniciar a atividade de cobrança do crédito. Ressalta que o Juiz não deve aceitar que a invocação do interesse público submeta, de logo e automaticamente, o dos indivíduos, ou aqueles que o sistema jurídico consagra, quer expressamente ou de modo implícito. | en |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | |
dc.subject | Lançamento tributário, controle, Brasil | en |
dc.subject | Crédito tributário | en |
dc.subject | Dívida ativa | en |
dc.subject.other | Crédito fiscal | |
dc.subject.other | Lançamento fiscal | |
dc.subject.other | Crédito fiscal | |
dc.title | O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa | en |
dc.type | Artigo | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Controle_Legalidade.pdf | 91.86 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: