Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira, Petrucio	-
dc.date.issued	1998	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Petrucio. Complexidade orgânica poder executivo federal: (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista). Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 263-274, ago./nov. 1998.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19965	-
dc.description.abstract	Analisa o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata da extensão da faculdade dada ao Senhor Ministro da Fazenda, de alterar as alíquotas dos impostos listados nos incisos I, II, III, IV e V, do referido artigo.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.relation.ispartof	Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos	en
dc.subject	Poder executivo, Brasil	en
dc.title	Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)	en
dc.type	Artigo	en

Arquivo	Tamanho	Formato
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