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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPadovese, Ricardo Campos-
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationRevista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 17, p. 183-216, abr./jul. 1997.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20303-
dc.description.abstractAnalisa o porquê de sua adoção na Constituição de 1988, seu cabimento dentro do regime presidencialista, sua natureza jurídica, os casos de cabimento de reedição. Por último, analisa a problemática do direito intertemporal geradas pela sua edição.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudosen
dc.subjectMedida provisória, natureza jurídicaen
dc.subjectMedida provisória, regulamentaçãoen
dc.titleAlguns aspectos atinentes às medidas provisóriasen
dc.typeArtigo de revistaen
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