A oferta obrigatória pelo Ministério Público, da suspensão condicional do processo penal, na presença dos requisitos, como pressuposto processual objetivo de validade da relação jurídica processual e seus efeitos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Juarez Costa de	-
dc.date.issued	1997	-
dc.identifier.citation	Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 18, p. 285-306, ago./nov. 1997.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20370	-
dc.description.abstract	Trata do instituto da suspensão condicional do processo penal instituído pela Lei 9.099/95 e se propõe a encontrar “a sua efetiva natureza e, a partir de então, extrair os efeitos desta natureza no mundo jurídico”, ao final, apresenta lista com onze conclusões.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.relation.ispartof	Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos	en
dc.subject	Suspensão do processo penal, legislação	en
dc.subject	Processo penal	en
dc.subject	Sursis	en
dc.title	A oferta obrigatória pelo Ministério Público, da suspensão condicional do processo penal, na presença dos requisitos, como pressuposto processual objetivo de validade da relação jurídica processual e seus efeitos	en
dc.type	Artigo de revista	en

Arquivo	Tamanho	Formato
oferta_obrigatoria_ministerio_andrade.pdf	1.54 MB	PDF	Visualizar

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