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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSalomão, Luis Felipe-
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationCorreio Braziliense, Brasília, 19 set. 1994. Caderno Direito & Justiça, p. 3.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20414-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.description.abstractTece comentários sobre a lei 7.244/84, que visa a criação dos Juizados de Pequenas Causas para facilitar o acesso à Justiça, permitindo o julgamento de demandas de reduzido valor econômico, em relação a lei do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94) que estabelece que é função privativa de advocacia a postulação junto aos Juizados Especiais.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsOpen access-
dc.subjectOrdem dos Advogados do Brasil (OAB), estatutoen
dc.subjectJuizado especial de pequenas causasen
dc.subjectAssistência judiciáriaen
dc.subjectJuizado de pequenas causasen
dc.subject.otherAdvocacia de ofício-
dc.subject.otherAssistência judiciária gratuita-
dc.subject.otherAssistência jurídica-
dc.subject.otherBenefício da justiça gratuita-
dc.subject.otherGratuidade de justiça-
dc.subject.otherJustiça gratuita-
dc.titleA OAB e os juizados de pequenas causasen
dc.typeArtigo de jornalen
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OAB_Juizados_Pequenas_Causas.pdf24.46 kBPDFVisualizar

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