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dc.contributor.authorGaspar, Walter-
dc.date.issued1998-
dc.identifier.citationGASPAR, Walter. ICMS comentado. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 1998. p. 27-29.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20423-
dc.description.abstractDestaca as competências da Lei Complementar estabelecidas pela Carta Constitucional. Comenta a ocorrência do Convênio 66/88 para regular o ICMS, até o surgimento da LC 87/96 para definir a estrutura da matéria.en
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherLumen Júrisen
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislaçãoen
dc.subjectConvênio, aspectos tributáriosen
dc.subject.otherConvênio ICMS 66/1988-
dc.titleO ICMS na Constituição de 1988en
dc.typeArtigoen
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O_ICMS_na_constituicao_de_1988_iten_10.pdf483.09 kBPDFVisualizar
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